Direito Bancário
O que é?
Cobrança indevida é a cobrança de algo que você não deve: uma dívida que já foi paga ou que nunca existiu, um contrato que você não fez ou tarifas e serviços que não contratou. Já a negativação indevida acontece quando o seu nome é incluído em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, sem uma dívida válida que justifique o registro, ou quando ele continua lá depois que a dívida foi quitada e o prazo para a retirada já passou.
A lei também protege você quanto à forma como a cobrança é feita. Mesmo quando a dívida existe, o Código de Defesa do Consumidor não permite que a cobrança exponha você ao ridículo nem envolva constrangimento ou ameaça. Ligações em excesso, a exposição da dívida a colegas de trabalho, vizinhos ou familiares e mensagens em tom de intimidação podem caracterizar cobrança abusiva.
Por que buscar orientação?
Uma negativação pode dificultar o acesso ao crédito e a financiamentos, e uma cobrança indevida pode levar você a pagar o que não deve. Muitas vezes, o problema vem de um erro de cadastro, de um pagamento que não foi registrado, de fraude com os seus dados ou de um contrato que você nunca assinou.
O primeiro passo é analisar contratos, extratos e cobranças para entender o que de fato aconteceu. A partir disso, é possível avaliar os caminhos adequados ao seu caso, como pedir a retirada do nome quando o registro for indevido, a correção dos dados, o cancelamento da cobrança e a devolução de valores pagos indevidamente. Uma eventual indenização depende das circunstâncias de cada caso.
Em quais situações isso pode acontecer?
A cobrança ou a negativação pode ser indevida em situações como as listadas abaixo. Isso vale também para empresas, que podem enfrentar cobranças sem base contratual e restrições de crédito sem motivo. Nesses casos, as regras aplicáveis variam conforme a relação com quem cobra.
Você recebe a cobrança de uma dívida que já foi paga ou de valores já incluídos em um acordo de renegociação.
O seu nome foi negativado por uma dívida que você não reconhece ou que surgiu de fraude com os seus dados.
Aparecem na fatura ou no extrato tarifas, seguros ou serviços que você não contratou.
O seu nome continua negativado depois do pagamento integral da dívida, além do prazo que o credor tem para providenciar a retirada.
A negativação foi feita sem que um aviso por escrito tivesse sido enviado a você antes.
A cobrança envolve ameaças, exposição da dívida a outras pessoas ou insistência que causa constrangimento.
Passo a passo
Como contestar uma cobrança ou negativação indevida.
Antes de tudo, reúna o que você tiver sobre a cobrança: boletos, faturas, extratos, comprovantes de pagamento, contratos, mensagens e números de protocolo. Se o problema for uma negativação, consulte a situação do seu CPF ou CNPJ nos canais oficiais dos próprios cadastros, como Serasa e SPC, para saber quem fez o registro, quando e qual o valor.
Não é preciso ter todos esses documentos para começar. Veja como funciona o atendimento.
01
Conversa inicial
Você entra em contato pelo WhatsApp e conta o que aconteceu. Nessa primeira conversa, entendemos a situação e indicamos quais documentos são necessários para a análise.
02
Análise dos documentos
Analisamos contratos, extratos, faturas e o registro da negativação para entender a origem da cobrança e verificar se ela tem ou não fundamento.
03
Orientação sobre os caminhos
Explicamos, sem juridiquês, as opções disponíveis no seu caso, como a contestação direta com a empresa, a negociação, a reclamação nos canais oficiais ou a via judicial, com as vantagens e os riscos de cada uma. Se a cobrança for devida, também dizemos isso com clareza.
04
Acompanhamento do caso
Se você decidir seguir adiante, atuamos na via extrajudicial ou judicial, conforme o caso, e mantemos você a par de cada etapa, com transparência e sem promessas de resultado.
O que observar
Importante saber.
Aviso antes da negativação
Em regra, antes de incluir o seu nome em cadastros como SPC e Serasa, a entidade que administra o cadastro deve enviar a você um aviso por escrito. A falta desse aviso pode tornar o registro irregular.
Prazo para retirar o nome
Depois do pagamento integral da dívida, o credor tem até cinco dias úteis para providenciar a exclusão do registro. Se o nome continuar negativado depois disso, guarde o comprovante e registre uma reclamação com o credor.
Limite de cinco anos
Uma informação negativa não pode permanecer nos cadastros de inadimplentes por mais de cinco anos, mesmo que a dívida não tenha sido paga. Isso não quer dizer, por si só, que a dívida deixou de existir.
Dano moral depende do caso
A indenização por dano moral não é automática. Pela Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quem já tinha outra negativação legítima, em regra, não tem direito a ela, mas pode pedir o cancelamento do registro indevido.
Devolução de valores
Quem pagou um valor indevido pode ter direito à devolução. Nas relações de consumo, a lei prevê a devolução em dobro do que foi pago a mais, exceto quando o erro de quem cobrou for justificável. Isso depende da análise do caso.
Atenção a golpes
Cobranças falsas por boleto, mensagem ou ligação são comuns. Antes de pagar, confirme a dívida nos canais oficiais da empresa. Se alguém usar o nome do escritório para cobrar ou pedir pagamento, veja a página Prevenção contra golpes.
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