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O direito à restituição de contribuições previdenciárias pagas além do teto é para todo segurado do INSS apresentados abaixo. É importante ressaltar que a restituição se refere apenas à parte da contribuição que excedeu o teto, e não ao valor total pago. A análise do caso deve ser feita individualmente, considerando o histórico de contribuições e a legislação vigente em cada período.
Contribuiu para o INSS com valores acima do teto máximo estabelecido pela Previdência Social em determinado período;
Possui mais de um vínculo empregatício e a soma das contribuições de todos os empregos ultrapassou o teto do INSS;
Trabalhou em atividades concomitantes e a soma das remunerações ultrapassou o limite máximo de contribuição;
Teve o benefício concedido nos últimos 5 anos (prazo limite para a maioria das restituições).
Preparamos para você
O primeiro passo é realizar uma análise detalhada do seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e de todos os comprovantes de pagamento de INSS. É fundamental identificar os períodos em que as contribuições excederam o teto.
Com base na análise do histórico, é feito o cálculo do valor exato que foi pago a mais e que pode ser restituído. Esse cálculo deve considerar os limites máximos de contribuição de cada ano.
O pedido de restituição pode ser feito administrativamente junto à Receita Federal do Brasil, por meio do programa PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação).
O que observar
O prazo para solicitar a restituição é de 5 anos, contados a partir da data em que a contribuição foi paga indevidamente.
É fundamental ter todos os comprovantes de pagamento e o extrato do CNIS para comprovar as contribuições que excederam o teto.
Se você teve mais de um emprego simultaneamente, é comum que a soma das contribuições ultrapasse o teto. Nesses casos, a restituição é um direito.
Os valores a serem restituídos são corrigidos monetariamente, garantindo que você receba o valor atualizado.
A complexidade do processo e a necessidade de cálculos precisos tornam a assessoria de um advogado previdenciário essencial para garantir o sucesso da restituição.
